PDF Lei das Armas de Fogo

Lei das Armas de Fogo

Lei 50 2019, 2019 07 24 DRE

Diário da República n.º 140 2019, Série I de 2019 07 24, Sexta alteração à Lei n.º 5 2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas 123436957. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa Diário da República

L10826 Planalto Capa

§ 3 o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 4 o (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Lei n º 5 2006, de 23 de Fevereiro

Lei n.º 5 2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Estatuto de Controle de armas de fogo Portal da Câmara

O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar ...

Presidente da República promulga nova lei das armas

O Presidente da República promulgou esta sexta feira a nova lei das armas, aprovada pela Assembleia da República em Maio passado e que limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter ...