PDF" Estatuto da Cidade & Legislação Complementar: 05/12/2012
Estatuto da Cidade & Legislação Complementar: 05/12/2012
Presidência da República Palácio do Planalto
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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Estatuto da Cidade 9 ConSTiTuição Da rEPúbLiCa FEDEraTiVa Do braSiL (Consolidada até a EC no 56 2007) TÍTuLo i Dos Princípios Fundamentais art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui se em Estado democrático de
O DIREITO DE PREEMPÇÃO NO ESTATUTO DA CIDADE Monitoria
É por meio do Estatuto da Cidade (Lei 10.257 01) que se ordena o desenvolvimento das Funções sociais da cidade, bem como da propriedade urbana, garantindo o bem estar de seus habitantes. A referida lei regulamenta os artigos 182 e 183 da Carta Maior. No seu Capitulo 2 – Instrumentos da Política urbana – o artigo 4°…
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A lei federal de n.º 10.257 de 2001, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade.. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos ...
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José Roberto Bassul, Arquiteto e Urbanista, Mestre em Planejamento Urbano pela Universidade de Brasília (UNB), contextualiza o “Estatuto da Cidade”. Aprovado em 2001, o Estatuto regula os ...
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