PDF; Desquite, Divorcio e Anulação de Casamento

Desquite, Divorcio e Anulação de Casamento

DIFERENÇA ENTRE DIVÓRCIO E DISQUITE Jus Dúvidas

Cara Luciene: 1) Desquite (com "e") equivale à separação judicial. Era o nome dado à separação até 26.12.1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515 77 (Lei do Divórcio), que instituiu o divórcio vincular (de vínculo matrimonial) no Brasil.

Entenda as Diferenças entre Divórcio, Separação e Desquite

O termo desquite era o nome dado à separação até dezembro de 1977. Ele foi substituído por Separação Judicial pela Lei 6.515 1977 (Lei do Divórcio). O casal se separava legalmente sem dissolução do vínculo matrimonial, o que impedia novos casamentos. O desquite ocorreu na época em que o casamento era perpétuo e indissolúvel.

ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DESQUITE | Modelos e Peças | Busca

In verbis: Art. 13 – “O disposto nesta Lei aplica se, igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos...O disposto nesta Lei aplica se igualmente, no que couber, às ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de ...

As diferenças entre a separação e o divórcio | Direito

Até 1977 não era possível pôr fim ao casamento, a não ser por anulação (saiba mais sobre isso clicando aqui), ou, por desquite 2. Entretanto, no referido ano, foi criada a Lei do Divórcio, quando, então, surgiu a possibilidade de se separar e de se divorciar.

Desquite vLex

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;. 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;. 23) ...