PDF^ Das Licitacoes Públicas

Das Licitacoes Públicas

L8666consol Planalto

II a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; III as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

LEI Nº 8 666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ... correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Livro Manual De Planejamento Das Licitações Públicas

Saiba mais sobre o Livro Manual de Planejamento das Licitações Públicas na Seção de Livros do Portal Juristas. ... PDF para imagem Converta pdf para qualquer formato de imagem . PPT para PDF Converta PPT e PPTX para PDF . JPG para PDF Converta JPG para PDF .

MARCO LEGAL DAS LICITAÇÕES E COMPRAS SUSTENTÁVEIS NA

2010, modifica radicalmente o quadro jurídico e operacional das licitações públicas no Brasil, obrigando todos os entes da Federação a promoverem licitações públicas sustentáveis. Façamos uma breve explicação sobre o contexto que envolveu essa inovação jurídica.

L13303 Planalto Capa

Art. 86. As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.