PDF Nova Lei Antidrogas

Nova Lei Antidrogas

Lei nº 11 343

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 ... XI a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas Conad. ... poderá o interessado requerer nova avaliação judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019) § 6º Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos ...

NOVA LEI ANTIDROGAS Internet Archive

o deputado osmar terra, do pmdb gaucho, defende seu projeto de lei antidrogas, em tramitacao na camara dos deputados e apontado como forte retrocesso pelo criminalista felipe drumond, pelo militante da marcha da maconha antonio henrique campello, pela especialista em politicas publicas e formacao humana elizabeth serra oliveira e pelo neurobiologo joao menezes.

Considerações pontuais sobre a nova Lei Antidrogas (Lei nº

a nova legislação, o objeto material passou a ser conhecido como “droga”. Sendo que a definição do que vem ser “droga” é trazida pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.343 06 (ou Lei Antidrogas). [3] De mais a mais, a nova lei sancionada tratou de por fim a uma anomalia existente na antiga lei.

(PDF) A Nova Lei Antidrogas e o Aumento da Pena do Delito

A Nova Lei Antidrogas e o Aumento da Pena do Delito de Tráfico de Entorpecentes (IBCCRIM 2006)

RESUMO NOVA LEI ANTIDROGAS | Drogas | Crimes

NOVA LEI ANTIDROGAS LEI 11. 343 06. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS a Lei 11.343 06, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a nova Lei antidrogas. Essa lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). As Leis nº 6.368 76 e 10.409 02, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.