PDF" Lei de Licitações - Paraná: - Legislação Complementar - Índice Alfabético Geral

Lei de Licitações - Paraná: - Legislação Complementar - Índice Alfabético Geral

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As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ficam sujeitas ao regime de licitações e contratos administrativos previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Redação dada pela Lei 19188 de 26 10 2017) I – âmbito de aplicação restrito às atividades fins; (Revogado pela Lei 19188 de 26 10 2017)

Licitações: Legislação Pertinente | Secretaria da

Decreto n.° 9412 2018: Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n.° 8666, de 21 de junho de 1993. Legislação Estadual. Lei n.° 15608 2007: Estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná;

Nova Lei de Licitações — Principais Mudanças na Legislação

Conhecer a Nova Lei de Licitações e as principais mudanças previstas na legislação brasileira é indispensável para se preparar para fechar negócio com a Administração Pública nos próximos anos.

Legislação Licitações Junta ercial do Paraná

Lei 15884 22 de Julho de 2008 Dá nova redação aos artigos 152, 154 e 156, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 08 2007, que estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Entenda a Lei de Licitações: Legislação Explicada! | E DOU

A seguir, explicamos os pontos mais importantes desta legislação para que você compreenda melhor a Lei de Licitações. Conceito e objetivos da Lei de Licitações. A Lei de Licitações, registrada pelo nº 8.666 93, rege o procedimento pelo qual a Administração Pública — como governos e empresas de economia mista — dá oportunidades ...