PDF Legislação Especial do Direito do Agronegócio - LEDA - Tomo I: Doutrina – Notas – Jurisprudência
Legislação Especial do Direito do Agronegócio - LEDA - Tomo I: Doutrina – Notas – Jurisprudência
Legislação Especial Jusbrasil
ementa: conflito negativo de competÊncia crime previsto em legislaÇÃo especial em concurso material com delito previsto em legislaÇÃo comum vara especializada competÊncia para julgamento apenas de feitos regidos por legislaÇÃo especial, excluÍdos os casos de concurso de crimes resoluÇÃo 826 2016 do tjmg competÊncia do juiz da vara comum.
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Assim, no âmbito do acórdão proferido no Recurso Especial 969160, 5ª Turma do mencionado Tribunal entendeu que ³Admite se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu
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Outras leis (tidas como legislação esparsa legislação especial) podem descrever crimes e cominar as respectivas penas. O que o presente dispositivo propõe é aplicação subsidiária da parte geral do Código Penal a outras leis penais, quando elas não dispuserem de modo diverso.
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