PDF: Lei do Inquilinato Comentada - Artigo por Artigo

Lei do Inquilinato Comentada - Artigo por Artigo

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Lei do Inquilinato COMENTADA (Lei 8 245 91)

Home Lei do Inquilinato COMENTADA (Lei 8.245 91) TÍTULO I Da Locação (Do artigo 01° ao artigo 57 ) TÍTULO II Dos Procedimentos (Do artigo 58 ao artigo 75)

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LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as

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Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência Adriana Marchesini dos Reis… [et. al.]; organização Luiz Antonio Scavone Junior, Tatiana Bonatti Peres.

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Para evitar, isso, o artigo 13 da Lei do Inquilinato determina a expressa anuência do locador para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel. 2 Consentimento prévio e escrito do locador para transferência da locação.