PDF^ Jurisprudência Sistematizada no STF e STJ. 2012

Jurisprudência Sistematizada no STF e STJ. 2012

Supremo Tribunal Federal STF

Súmulas: Verbetes editados pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e não possuem caráter cogente. Têm efeito de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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2 Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ | Cristiano Villela Pedras e Leandro Velloso Lei nº 9.296 1996”. (MS 14.140 DF – Rel. Min. Laurita Vaz – j. em 26 09 2012 – Informativo 505) Novos tópicos referentes ao Capítulo II Direito Administrativo

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JURISPRUDÊNCIA SISTEMATIZADA DO STF e STJ . Principais julgados do STF e do ST], divididos por matéria e por assunto, e confrontados à legislação em vigor e às respectivas Súmulas, incluídas as Súmulas Vinculantes do STF . 3ª edição, revista e atualizada . Niterói, RI 2012 .