PDF^ Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Maranhão

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Maranhão

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO. O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Processo administrativo disciplinar Jus com br | Jus

1. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Antes de adentrarmos no âmbito do processo disciplinar administrativo propriamente dito, urge distinguirmos Processo e Procedimento:. Processo é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia, quer seja ela em área judicial, quer seja ela em área administrativa;

Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O processo administrativo disciplinar PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112 90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos…

Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e

O processo administrativo disciplinar tem sua base na Lei 8.112 90, no título V, que estabelece o método pelo qual será dado, sendo obrigatória a promoção de sua apuração imediata, com a formação de uma comissão de servidores, designados por autoridade competente, para tal, de modo que a sindicância não exceda o prazo de 30 dias ...

Processo administrativo disciplinar, sindicância e

Sindicância. Para abrir um processo administrativo disciplinar é necessária uma sindicância, ou seja, uma investigação para assegurar ao acusado ampla defesa (princípio do contraditório). Artigo 143 da Lei 8.112 90. Dica: Pode acontecer de não ser necessário abrir a sindicância caso esteja bem claro quem fez e o que fez, podendo ...