PDF: Código Civil Brasileiro de 2002 - Principais Alterações

Código Civil Brasileiro de 2002 - Principais Alterações

L10406 Planalto

(Vide Lei nº 13.777, de 2018) Institui o Código Civil. ... 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ... de 24.10.2002) (Revogado pela Lei ...

Código Civil Brasileiro

Código Civil (2002). Código civil brasileiro e legislação correlata. – 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil (2002). 2. Direito Civil, legislação, Brasil. ... Lei de introdução ao Código Civil – Decreto Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 ...

Código Civil brasileiro – , a enciclopédia livre

O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 [1]) encontra se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, [2] [3] após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Código Civil

Neste volume, ocupa posição central a Lei n o 10.406, que em 2002 instituiu o Código Civil, em substituição ao velho Código Civil Brasileiro de 1916. Aqui, o Código Civil é precedido pelos dispositivos constitucionais que lhe são relativos,

Código Civil Atualizado: Saiba tudo sobre a Lei 10406 2002!

3) Código Civil de 2002. O atual Código Civil está em vigor desde 11 de janeiro de 2003. É formado por 2.046 artigos. Está dividido em Parte Geral e Parte Especial. Cada parte é dividida em Livros, conforme esquematizado na tabela abaixo. Há, ainda, um Livro plementar — Das disposições finais e transitórias – no final do código.