PDF^ Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento

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Estatuto do Desarmamento Este volume apresenta como texto principal a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Ela dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre a instituição do Sinarm (Sistema

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A conduta do agente de possuir, no interior de sua residência, armas de fogo e munições de uso permitido com os respectivos registros vencidos pode configurar o crime previsto no art. 12 do Lei 10.826 2003 (Estatuto do Desarmamento). RHC 60.611 DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 15 9 2015, DJe 5 10 2015.

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Formato do Arquivo: PDF Adobe Acrobat Título: ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826 ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO.LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO (* regulamentado pelo decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. ...